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Legislação

  • Lei 11.940/2009: Estabelece 2009 como Ano da Educação Profissional e Tecnológica e o dia 23 de setembro como o Dia Nacional dos Profissionais de Nível Técnico.
  • Lei 11.892/2008: Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
  • Decreto 6.095/2007: Estabelece diretrizes para o processo de integração de instituições federais de educação tecnológica, para fins de constituição dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia no âmbito da Rede Federal de Educação Tecnológica.
  • Lei Nº 11.534/2007: Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.
  • Lei 9.394/1996: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

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